A Desvelar colaborou, junto ao Instituto Sumaúma, em processos de incidência sobre a Estratégia Brasileira de Transformação Digital (E-Digital) e para a oficina de trabalho, realizada durante o Seminário Futuro Digital, em Brasília entre os dias 09 e 10 de abril.

A tomada de subsídios buscou ouvir cidadãos e organizações brasileiras e recebeu mais de 170 contribuições. A consulta foi estruturada em quatro dimensões de mapeamento (1) tendências, (2) incertezas críticas, (3) particularidades e potências nacionais, (4) desafios estruturantes e uma quinta dimensão, “com caráter especulativo, de (5) visão transformacional da transformação digital”.

Reproduzimos abaixo as nossas contribuições, acrescidas de links para outros estudos, notícias e evidências ligadas a cada argumento.

CONTRIBUIÇÕES DA DESVELAR E INSTITUTO SUMAÚMA

Particularidades e Potências Nacionais – Conhecimento de Comunidades Originárias como Políticas de Transformação Digital Sustentável | O Brasil é um dos poucos países capazes de, atualmente, promover um projeto de transformação digital que rompa com a lógica capitalista de exploração e extrativismo. Com a valorização e a proteção de comunidades originárias e tradicionais, por meio do reconhecimento de seus territórios, distribuição de renda e fortalecimento de redes de apoio, o Estado tem a possibilidade de organizar processos de participação social que envolvam estes atores de forma significativa. São comunidades que possuem um conhecimento singular sobre o meio ambiente brasileiro e estratégias de coexistência mutuamente benéficas com fauna e flora, figurando como bastiões de conservação ambiental de norte a sul. Através de processos de escuta ativa e de concessão de poder de decisão aos seus representantes, os saberes tradicionais e originários poderiam servir de fundamento para uma inovação tecnológica orientada à promoção de justiça ambiental. No lugar do esgotamento de recursos minerais e energéticos, que servem para o escalonamento da produção de tecnologias falhas e baseadas na exploração do trabalho humano, estas populações têm o potencial de alavancar um um desenvolvimento digital verdadeiramente sustentável e comprometido com a preservação dos biomas.

Aliado a isso, a excelência das pesquisas produzidas por universidades públicas do Brasil, como a da pesquisadora que mapeou os primeiros genomas do novo coronavírus durante a pandemia de 2020 (USP) e a das pesquisadoras que descobriram um possível novo tratamento para a doença de Parkinson (UFRJ), reforça a necessidade de maiores investimentos para a educação superior gratuita. Em um contexto de transformação digital, isto significa não somente o financiamento de pesquisas na área de tecnologia, mas também em todas as humanidades. Os impactos sociais, políticos e econômicos de sistemas algorítmicos, são cada vez mais prementes, demonstrando a relevância de estudos capazes de compreendê-los e propor soluções para garantir um progresso ético e responsável.

Tendências – Redistribuição de Poder | A multipolaridade global desafia as hegemonias estabelecidas pelo desenvolvimento tecnológico ao longo do século XX. Parte significativa do poder de um Estado é exercido através da moeda. O próprio comércio global é afetado por esta hegemonia, que viabiliza sanções e, por vezes, arbitrariedades ao isolar economicamente países menores. As iniciativas do Brasil em viabilizar operações financeiras entre os BRICS através de moeda própria, bem como, o desenvolvimento de tecnologias de pagamento pelo Banco Central, como o PIX, estabelecem dinâmicas de maior soberania financeira e desafiam a atual conformação de poder. Pelo menos desde 2025, sabe-se que as próprias big techs se incomodam em não serem as responsáveis pela mediação de pagamentos. Mais recentemente, houve manifestações, relacionadas às empresas de cartão de crédito operando globalmente em oligopólio, que publicizam o incômodo diante da possibilidade do Brasil servir de modelo aos demais países. A tendência à redistribuição de poder é importante. Ao identificar esta tendência, e analisá-la através de uma matriz FOFA (SWOT), pode-se destacar as oportunidades e ameaças. Em relação às oportunidades, existe a oportunidade do Brasil se reposicionar globalmente no campo das tecnologias digitais. Há ainda a oportunidade de contribuir intensamente para a construção de um novo sistema de Governança Global, que não limita a quem controla a moeda. Por fim, é fundamental a atenção às potenciais ameaças, que incluem desde a captura regulatória, em um momento onde o Brasil tem buscado regular as redes sociais e o uso da inteligência artificial, até a retomada do protecionismo econômico e reações desproporcionais de agentes externos.

Visão Transformacional – Participação Social | Acreditamos que a efetiva participação social de todas as pessoas é o que nos levará à transformação digital pautada na democracia e na defesa de direitos da população. O desenvolvimentismo clássico não se sustenta no século XXI, muito menos a abordagem competitiva e individualista – influenciada pelas big tech –, não precisamos seguir os modelos de desenvolvimento imperialistas e coloniais. Neste sentido, acreditamos que não há capitalismo sem colonialismo e não há colonialismo sem racismo. O “novo” capitalismo expressa tendências explícitas do “velho” sistema colonial e isso é fundamental para compreender o desenvolvimento técnico-científico-informacional, como apontam Deivison Faustino e Walter Lippold.

Neste sentido, questionamos a centralidade da transformação digital como fim em si mesma, considerando as urgências das desigualdades e do colapso climático e ambiental. A globalização – ou seja, o desenvolvimento tecnológico atual visto como única opção viável –, é caracterizada pelo extraordinário progresso das ciências e das tecnologias, pela aceleração da velocidade, pelos novos materiais artificiais e pela intencionalidade individualista que promove diversos impactos, danos e violências estruturais. Assim reforçando as disparidades sociais e implodindo a democracia. Intelectuais como Milton Santos demonstraram que a materialidade não é suficiente para compreender a globalização, é necessário entender da história humana. E será a partir da periferia que as soluções criativas e estruturais virão.

Portanto, defendemos que o povo brasileiro tem capacidade, talentos, estratégias e intelectualidade para desenvolver seus próprios aparatos tecnológicos. Por meio das universidades – e toda sua pluralidade acadêmica construída nos últimos 20 anos –, por meio das empresas públicas e privadas internas e por meio da participação social popular podemos transformar os modos pelos quais os dados são gerados, a governança e capacidade digital são promovidos, e o modo pelo qual infraestruturas são desenvolvidas, levando em consideração principalmente o respeito aos territórios e seus habitantes. 

Desta forma, defendemos investimentos explícitos para a verdadeira participação social na construção de uma de soberania digital própria que supere as barreiras do monopólio da autoridade científica, colaborando para que as epistemologias múltiplas do país – incluindo as Quilombolas, Indígenas e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana, Povos Ciganos e outros PCTs – disputem a estrutura do contexto técnico-científico-informacional.

Visão Transformacional – Abordagem de Confiança Zero | Recomendamos que o estado brasileiro adote abordagem de confiança zero para a governança de tecnologias digitais, em especial quanto a plataformas digitais e seus impactos aos direitos e promoção de mecânicas e práticas discriminatórias. Consideramos que a intensa influência desleal das big tech em assuntos públicos, assim como os altos gastos do governo brasileiro em serviços oferecidos pelas big tech demonstram que tomadores de decisão não estão levando em conta as evidências de riscos, danos e impactos negativos de tal dependência tecnológica.

Dados de agosto de 2025 demonstram que, dos 20 websites mais usados no Brasil, 12 se concentram em um punhado de corporações de big tech dos Estados Unidos, notadamente Alphabet, Meta, OpenAI, X, Microsoft e suas plataformas. Para além do domínio da esfera pública digital, tais empresas ameaçam a democracia ao se tornarem agentes geopolíticos com aparatos econômicos que concentram poder maior do que grande parte dos países.

As big tech buscam exercer seu poder de influenciar as democracias através de diferentes expedientes questionáveis e explícitos. O histórico de casos nos últimos 20 anos demonstram violências como manipulação psicológica de usuários, políticas de moderação que promovem extremismo, lobby legislativo, assédio judicial contra pesquisadoras, fragilização de independência do jornalismo, desinformação contra a governança de tecnologias e outros. Repositórios como o AI Incidents Monitor, o AI Incidents Database e o nosso mapeamento de danos algorítmicos na Desvelar exibem milhares de casos e mostram que longitudinalmente a repetição de danos discriminatórios é denunciada há anos, sem mitigação adequada.

Em específico quanto ao racismo, pesquisadoras em torno do mundo demonstram os problemas das principais big tech globais em territórios como Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, México, Myanmar, Índia e outros. No Brasil, casos paradigmáticos envolvem discurso de ódio, racismo religioso, supressão de conteúdo de artistas, supressão de conteúdo de ativistas, deepfakes discriminatórias, monetização de discurso de ódio, estereotipização misógina e mais. Os problemas são agravados pelo esforço das empresas de big tech em impor abordagens e interpretações legais alheias ao ordenamento jurídico brasileiro em temas que incluem liberdade de expressão e ações afirmativas, além do ataque direto a propostas de regulação e governança.

Defendemos a ideia de “abordagem de confiança zero” como uma postura para políticas públicas de tecnologia que se baseia no histórico técnico e político de evidências sobre os impactos nocivos dos modelos de negócio das big tech. Ao considerarmos as plataformas digitais como compostas de vários sistemas de I.A. de alto risco, propomos considerar a presunção de ilegalidade para IAs de alto risco e imputar às empresas o ônus de demonstrar que determinado sistema ou serviço não é ilegítimo, ou seja, que não é injusto, discriminatório e impreciso antes da sua entrada no mercado. Esta é uma abordagem que já é familiar ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial na seara do direito consumerista, uma vez que o art. 10 do Código de Defesa do Consumidor proíbe que fornecedores coloquem “no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança” dos consumidores.

Longe de ser uma perspectiva estranha ao direito brasileiro, a aplicação de uma abordagem de confiança zero para  serviços de tecnologia possui, na verdade, lastro em uma das legislações mais tradicionais e protetivas do país, que representou um marco para a segurança nas relações de consumo. Ao reconhecer a desigualdade entre fornecedores de serviços tecnológicos e consumidores, bem como, a eficácia transversal dos direitos fundamentais, o ordenamento jurídico  reforça não somente a necessidade de salvaguardas mais rigorosas em relações privadas assimétricas, onde o cidadão configura enquanto elo mais frágil, como também demonstra que esse tipo de medida não enfraquece ou desestabiliza o mercado – pelo contrário. A adaptação das empresas ao CDC comprova que regulações protetivas fortalecem todo o ecossistema de consumo. Considerando os compromissos constitucionais do estado brasileiro pela  efetivação da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação, assim como em realizar pesquisas sobre a natureza, as causas e as manifestações do racismo, da discriminação racial e formas correlatas de intolerância, incluindo suas manifestações indiretas e a incidência de discriminação múltipla, concluímos que é uma ameaça ao Brasil a concentração das atividades digitais dos brasileiros em plataformas geridas por big techs que desrespeitam apelos democráticos de governança.

SAIBA MAIS SOBRE A ESTRATÉGIA DIGITAL

Conforme informações da Casa Civil da Presidência da República, a “E-Digital é o principal roteiro do governo federal para guiar a transformação digital do país até 2031. Ela integra ações de diversos ministérios para garantir que a tecnologia gere crescimento econômico, reduza desigualdades e proteja seus direitos”. Além de agências como a ANPD e Anatel, estão envolvidos, pelo menos, 4 ministérios em iniciativas como o Norte Conectado e a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA).